En cas de litige de consommation, le consommateur peut recourir à la plate-forme européenne de règlement des litiges en ligne, disponible sur http://ec.europa.eu/consumers/odr ou aux autres entités de règlement des litiges de consommation suivantes:

1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484;
E-mail: cniacc@unl.pt;
Web: www.arbitragemdeconsumo.org / www.facebook.com/cniacc

2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135;
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt;
Web: www.consumidoronline.pt

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289;
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com;
Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218807030;
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt;
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791;
E-mail: cicap@mail.telepac.pt;
Web: www.cicap.pt

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410;
E-mail: triave@gmail.com;
Web: www.triave.pt

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604;
E-mail: geral@ciab.pt;
Web: www.ciab.pt

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 – 1o Andar, 9050-405 Funchal;
Tel.: 291 215 070
E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt;
Web: www.srrh.gov-madeira.pt

Pour plus d’informations, consultez le portail des consommateurs https://www.madeira.gov.pt/cacc/Estrutura/O-Centro-de-Arbitragem